Termos de Uso

01Definições

Para fins deste Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:

I. Parceira: GOLDREX TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.274.419/0001-60, responsável pela oferta comercial dos serviços, relacionamento com os clientes e disponibilização da interface operacional ao Usuário, utilizando a infraestrutura da Plataforma.

II. Conta de Pagamento: conta escritural destinada à execução de transações de pagamento, nos termos da regulamentação aplicável às instituições de pagamento.

III. Plataforma: infraestrutura tecnológica e operacional fornecida pela Bass Pago Instituição de Pagamento, inscrita no CNPJ nº 37.293.930/0001-90, responsável pela disponibilização dos sistemas, APIs, interfaces, módulos operacionais, painéis administrativos, mecanismos de liquidação e demais recursos necessários à execução dos serviços de pagamento.

IV. Usuário ou Cliente: pessoa física ou jurídica que, após aprovação cadastral, realiza a abertura e utilização da Conta de Pagamento e dos serviços disponibilizados pela Parceira por meio da Plataforma.

V. Arranjos de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de pagamento, instituídos na forma da legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo, entre outros, o Pix.

VI. Pix: arranjo de pagamentos instantâneos instituído e regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

VII. Serviços: conjunto de produtos, funcionalidades e soluções disponibilizados pela Plataforma ao Cliente, incluindo, quando aplicável, serviços relacionados à conta de pagamento, transações Pix, infraestrutura financeira, APIs, processamento de pagamento e demais funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

VIII. Mecanismo Especial de Devolução (MED): procedimento aplicável às transações Pix em hipóteses previstas no Regulamento do Pix, especialmente nos casos de fundada suspeita de fraude, falha operacional ou demais situações autorizadas pela regulamentação aplicável.

IX. Gestão Baseada em Risco: metodologia de avaliação, classificação, monitoramento e gerenciamento de riscos que permite à Plataforma adotar medidas preventivas e controles proporcionais ao risco identificado, em conformidade com a legislação, regulamentação aplicável e políticas internas.

X. Bloqueio Cautelar: medida preventiva de restrição temporária de movimentação de recursos, da utilização da conta de pagamento ou da execução de transações, adotada para fins de prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, verificação de conformidade, mitigação de riscos ou atendimento a determinações de autoridades competentes.

XI. Perfil Transacional: conjunto de parâmetros utilizados para definir o padrão esperado de movimentação do Cliente, considerando, entre outros fatores, sua atividade econômica, capacidade financeira, origem e destino dos recursos, volume, frequência, natureza e finalidade das transações.

XII. Autoridade Competente: qualquer órgão ou entidade pública com competência legal ou regulatória para fiscalizar, supervisionar, regulamentar, requisitar informações ou determinar medidas relacionadas aos serviços prestados pela Plataforma, incluindo, sem limitação, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), autoridades policiais, o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais órgãos competentes.

02Objeto e natureza do contrato

2.1 Objeto

O presente Contrato de Conta de Pagamento e Prestação de Serviços de Infraestrutura de Pagamento (“Contrato”) estabelece as condições gerais aplicáveis à abertura, manutenção e utilização da conta de pagamento e dos serviços disponibilizados pela Parceira.

2.2 Serviços Prestados

A Parceira disponibiliza soluções de pagamento e infraestrutura financeira e tecnológica, incluindo, sem limitação:

• Abertura e manutenção de contas de pagamento;
• Processamento e liquidação de transações;
• Transações realizadas por meio do Pix;
• Emissão, processamento e gestão de cobranças;
• Integração de sistemas por meio de APIs e outras soluções tecnológicas;
• Serviços de cash-in e cash-out;
• Processamento de pagamentos de cartão de crédito e débito;
• Soluções de ponto de venda (PDV); e
• Demais produtos, funcionalidades e serviços que venham a ser disponibilizados pela Plataforma.

Os Serviços poderão ser ampliados, alterados, descontinuados ou substituídos, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis, bem como as disposições deste Contrato.

A Plataforma atua como instituição de pagamento, exercendo exclusivamente as atividades autorizadas pela legislação e regulamentação vigentes, não realizando atividades privativas de instituições financeiras, salvo quando expressamente autorizada pela autoridade competente.

2.3 Natureza Jurídica e Regulamentar

O presente Contrato possui natureza jurídica contratual, regulatória e operacional, sendo elaborado em conformidade com a legislação brasileira aplicável, regulamentação do Banco Central do Brasil, regras dos arranjos de pagamento dos quais a Plataforma participa e boas práticas de governança corporativa, compliance e gestão baseada em risco.

2.4 Política de Privacidade

A Política de Privacidade da Parceira é parte integrante e inseparável destes Termos, produzindo todos os seus efeitos legais, e estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da prestação dos Serviços.

Ao aderir a estes Termos, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com a Política de Privacidade vigente, comprometendo-se a observá-la durante toda a vigência da relação contratual e da utilização dos Serviços.

03Aceitação, vinculação e atualizações

3.1 Adesão ao Contrato

Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando integralmente o Cliente a partir do primeiro acesso, cadastro, integração técnica, utilização de APIs, realização de transações ou uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados pela Plataforma, ainda que de forma parcial, experimental ou indireta.

3.2 Hierarquia Contratual

Estes Termos prevalecem sobre propostas comerciais, apresentações, comunicações operacionais, materiais institucionais, acordos verbais ou quaisquer outros entendimentos prévios ou qualquer outro de caráter informativo.

3.3 Alterações e Atualizações

A Plataforma poderá revisar, alterar ou atualizar este Contrato, bem como suas políticas, procedimentos e demais documentos relacionados aos Serviços, sempre que necessário para atender alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, de segurança da informação, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), gestão de riscos ou aprimoramento dos Serviços.

Sempre que a alteração implicar modificação relevante dos direitos ou das obrigações do Cliente, a Plataforma adotará meio razoável para comunicar a atualização, ressalvadas as hipóteses em que a alteração decorrer de determinação legal, regulatória, judicial ou de medidas urgentes destinadas à segurança da Plataforma, dos Serviços ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

3.4 Vigência das Atualizações

As atualizações entrarão em vigor a partir de sua publicação ou comunicação ao Cliente, sendo que a continuidade da utilização dos serviços, produtos, sistemas, APIs ou PDV após a atualização será considerada aceitação plena, definitiva e irretratável das novas condições.

3.5 Consequência da Não Aceitação

Caso o Cliente não concorde com as alterações promovidas, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o encerramento da relação contratual, observadas as obrigações pendentes e as disposições deste Contrato.

3.6 Evolução dos Serviços

O Cliente reconhece que os Serviços, funcionalidades, integrações e recursos disponibilizados pela Plataforma poderão ser alterados, aprimorados, substituídos ou descontinuados em razão de evolução tecnológica, alterações regulatórias, requisitos de segurança, gestão de riscos ou decisões operacionais, não sendo garantida a manutenção permanente de funcionalidades específicas, ressalvadas as obrigações assumidas em contrato específico e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

04Cadastro, KYC, KYP, KYB e reanálise

4.1 Declaração de Informações

O Cliente declara que todas as informações fornecidas à Parceira ou à Plataforma são verdadeiras, completas, precisas, lícitas, atualizadas e passíveis de verificação documental, incluindo dados de sócios, administradores, beneficiários finais e representantes legais.

4.2 Validações e Diligências

A Parceira ou a Plataforma poderá, antes ou durante a prestação dos Serviços, adotar procedimentos de identificação, qualificação, validação e monitoramento cadastral, observada a abordagem baseada em risco e a regulamentação aplicável, incluindo, entre outros:

I. Validações cadastrais e reanálises periódicas, considerando todos os sócios e administradores com participação igual ou superior a percentual definido em política interna;

II. Diligências ampliadas (EDD – Enhanced Due Diligence) para clientes ou operações de maior risco;

III. Solicitação de documentos, informações, declarações, contratos, comprovantes de origem ou destino de recursos e demais elementos necessários à atualização cadastral ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

IV. Consultas a bases públicas, privadas, internas, regulatórias e listas de restrições, sanções, pessoas expostas politicamente (PEP) e demais cadastros pertinentes;

V. Adoção de medidas preventivas, incluindo limitação, suspensão temporária ou encerramento dos Serviços, quando constatadas inconsistências cadastrais, omissões, indícios de fraude, descumprimento deste Contrato, risco incompatível com as políticas internas da Plataforma ou demais hipóteses previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.

4.3 Reavaliação da Relação Comercial

A aprovação do cadastro, da abertura da Conta de Pagamento ou da disponibilização dos Serviços não confere ao Cliente direito adquirido à manutenção da relação comercial. A Parceira ou a Plataforma poderão, a qualquer tempo, reavaliar a relação comercial e revogar, restringir, suspender ou encerrar a prestação dos Serviços, com ou sem aviso prévio, quando necessário, em razão de critérios técnicos, regulatórios, operacionais, de gestão de riscos, desinteresse comercial ou de quaisquer circunstâncias identificadas em suas políticas internas, especialmente quando a medida for necessária para preservar a segurança, a integridade dos Serviços, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Quando a medida decorrer de obrigação legal ou regulatória, determinação de autoridade competente, procedimentos relacionados à prevenção à fraude, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), ao cumprimento de sanções, ou de outras hipóteses sujeitas a dever legal ou regulatório de confidencialidade, a Parceira ou a Plataforma poderão limitar ou deixar de fornecer informações específicas sobre os fundamentos da decisão, sempre que essa restrição for necessária ao cumprimento da legislação, da regulamentação aplicável ou à preservação da segurança, da integridade dos Serviços ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

05Conta de pagamento e natureza dos recursos

5.1 Natureza da Conta

A conta disponibilizada pela Parceira ou pela Plataforma constitui conta de pagamento regulada pela legislação e regulamentação aplicáveis às instituições de pagamento, destinada exclusivamente à execução de transações no âmbito dos arranjos de pagamento e dos serviços contratados, não se caracterizando, sob qualquer hipótese, como conta corrente bancária, conta de poupança, depósito à vista, instrumento de crédito, aplicação financeira ou produto de investimento.

5.2 Garantias e FGC

Os recursos mantidos na Conta de Pagamento não constituem depósito bancário e, portanto, não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou de qualquer outro mecanismo de garantia aplicável às instituições financeiras, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.

5.3 Segregação de Recursos

Os valores mantidos pelo Cliente permanecem segregados do patrimônio próprio da Plataforma, observadas as regras de salvaguarda previstas na regulamentação aplicável às instituições de pagamento, não se comunicando com obrigações, passivos, ônus, garantias ou contingências da instituição, inclusive em hipóteses de insolvência, liquidação ou regime especial.

5.4 Rendimentos e Correção Monetária

Os recursos mantidos na conta não geram remuneração, correção monetária, juros ou qualquer forma de rendimento, não constituindo ativo financeiro, instrumento de investimento ou expectativa de rentabilidade.

5.5 Medidas Preventivas e Restritivas

A Parceira ou a Plataforma poderão, a qualquer tempo, observando sua metodologia de gestão baseada em risco, segurança da informação, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, bem como em observância à regulamentação aplicável, restringir, suspender, limitar, reconfigurar ou condicionar funcionalidades, fluxos operacionais, limites de movimentação ou tipos de transação, de forma preventiva ou corretiva, considerando, dentre outros fatores:

I. Perfil cadastral e classificação de risco do Cliente;

II. Volumetria, frequência, recorrência ou padrão transacional incompatível com o perfil declarado ou com parâmetros internos de monitoramento;

III. Histórico de conformidade, inconsistências cadastrais, indícios de irregularidade ou alertas sistêmicos;

IV. Exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;

V. Identificação de riscos operacionais, financeiros, jurídicos, reputacionais ou à integridade do sistema.

5.6 Exercício Regular de Direito

As medidas previstas nesta cláusula constituem exercício regular de direito e obrigação regulatória de gestão de riscos, podendo ser adotadas inclusive de forma imediata quando necessário à mitigação de risco relevante, não gerando direito a indenização, compensação ou expectativa de manutenção irrestrita de funcionalidades.

5.7 Disponibilidade dos Serviços

A disponibilidade da Plataforma e dos Serviços poderá ser temporariamente interrompida, limitada ou afetada em razão de manutenções programadas, atualizações tecnológicas, incidentes operacionais, falhas de comunicação, indisponibilidade de sistemas próprios ou de terceiros, inclusive de participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, dos arranjos de pagamento, de parceiros tecnológicos ou de autoridades competentes, bem como por motivos de segurança, caso fortuito, força maior ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas previamente. As interrupções decorrentes das hipóteses previstas nesta cláusula não caracterizam, por si só, inadimplemento contratual, permanecendo a Parceira ou Plataforma responsável pelos danos decorrentes de dolo ou culpa, quando comprovados, na forma da legislação aplicável.

06Conta de pessoa física (empreendedor individual)

6.1 Destinação da Conta

A Conta de Pagamento de Pessoa Física destina-se à movimentação de recursos de titularidade do Cliente, para fins relacionados à sua atividade profissional, comercial ou econômica exercida como pessoa física, inclusive por empreendedores individuais, profissionais autônomos e pequenos comerciantes, observadas as informações cadastrais fornecidas, a legislação, a regulamentação aplicável e as condições deste Contrato.

O Cliente declara, para todos os fins de direito, que os recursos movimentados na Conta de Pagamento constituem insumo de sua atividade econômica, profissional ou empresarial, e não se destinam a consumo final, razão pela qual a presente relação contratual não se caracteriza como relação de consumo nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), salvo se expressamente reconhecido de forma diversa por disposição legal cogente ou decisão judicial transitada em julgado.

6.2 Uso Vedado

É expressamente proibida a utilização da conta PF para:

I. Recebimento ou repasse habitual de valores em nome de terceiros;

II. Atuação como conta de passagem, conta de liquidação ou conta escrow informal;

III. Ocultação de titularidade ou dissimulação de atividade econômica;

IV. Práticas que possam caracterizar fraude, simulação ou burla a controles regulatórios.

6.3 Incompatibilidade Transacional

A identificação de movimentações incompatíveis com o perfil cadastral, a atividade econômica informada, a capacidade financeira, a finalidade da Conta de Pagamento ou as políticas internas de gerenciamento de riscos da Plataforma poderá ensejar, a qualquer tempo, a adoção de medidas preventivas, incluindo bloqueio cautelar, limitação operacional, retenção de valores quando admitida pela regulamentação aplicável ou encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, quando necessário à mitigação de riscos, à prevenção de fraudes ou ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Sempre que permitido pela legislação ou pela regulamentação aplicável, a Plataforma comunicará ao Cliente as medidas adotadas. Todavia, quando tais medidas decorrerem do cumprimento de obrigação legal ou regulatória, de procedimentos internos de gerenciamento de riscos, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) ou de hipóteses sujeitas a dever de confidencialidade, a Plataforma poderá limitar ou deixar de fornecer informações específicas sobre os fundamentos da decisão, sempre que sua divulgação puder comprometer a segurança, a efetividade dos procedimentos adotados ou o cumprimento da legislação aplicável.

6.4 Comunicação às Autoridades

O Cliente declara estar ciente de que a Parceira ou Plataforma poderá realizar comunicações, prestar informações ou compartilhar dados com autoridades competentes, participantes dos arranjos de pagamento e demais entidades legalmente autorizadas, sempre que houver obrigação legal, regulatória, determinação de autoridade competente ou necessidade de cumprimento das normas aplicáveis às instituições de pagamento, à prevenção à fraude e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

07Tarifas, preços, volumetria e perfil de risco

7.1 Definição das Tarifas

Pela utilização dos Serviços, o Cliente estará sujeito ao pagamento das tarifas, remunerações e demais encargos aplicáveis, conforme informado no momento da contratação, no sítio eletrônico da Parceira, nas tabelas de tarifas vigentes, nas propostas comerciais específicas ou em instrumentos contratuais complementares.

As tarifas poderão variar de acordo com o produto ou serviço contratado, o perfil do Cliente, a volumetria transacional, a forma de integração, os canais utilizados, o segmento de atuação, o nível de risco ou outros critérios técnicos, comerciais e operacionais definidos pela Parceira e/ou Plataforma.

7.2 Alteração das Tarifas

A Parceira e/ou Plataforma poderá, a qualquer tempo, criar, revisar, alterar ou descontinuar tarifas, preços e condições comerciais, em razão de alterações regulatórias, operacionais, tecnológicas, tributárias, comerciais, de mercado ou de sua política comercial.

Sempre que a alteração implicar modificação relevante das condições comerciais aplicáveis ao Cliente, a Parceira e/ou Plataforma adotará meio razoável para comunicar a atualização, ressalvadas as hipóteses em que a legislação ou a regulamentação aplicável dispensarem, restringirem ou limitarem tal comunicação.

7.3 Aceitação das Novas Condições Comerciais

A continuidade da utilização dos Serviços após a entrada em vigor das novas tarifas ou condições comerciais será considerada manifestação de ciência e concordância do Cliente com os respectivos valores e condições.

Caso o Cliente não concorde com as alterações promovidas, poderá cessar a utilização dos Serviços ou solicitar o encerramento da relação contratual, observadas as obrigações pendentes e as demais disposições deste Contrato.

7.4 Revisão das Condições Comerciais

A Parceira e/ou Plataforma poderão revisar, a qualquer tempo, as condições comerciais aplicáveis ao Cliente em razão de alterações no perfil de risco, na volumetria transacional, na utilização dos Serviços, no segmento de atuação, na modalidade de contratação, em exigências legais ou regulatórias, na exposição ao risco da Plataforma ou em outros fatores que impactem a prestação dos Serviços, observados seus critérios internos de gerenciamento de riscos e as disposições deste Contrato.

7.5 Tarifa por Análises Extraordinárias de Risco e Compliance

A Plataforma poderá, sempre que necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou de seus procedimentos internos de gerenciamento de riscos, realizar análises extraordinárias de risco, compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP), prevenção a fraudes, monitoramento transacional, análise econômica, financeira, patrimonial, cadastral ou reputacional do Cliente.

As referidas análises poderão ser realizadas, entre outras hipóteses, em razão de elevado índice de solicitações de MED, aumento da exposição ao risco, indícios de fraude, inconsistências cadastrais ou documentais, alteração do perfil operacional ou transacional do Cliente, movimentações atípicas, exigências de autoridades competentes, de instituições parceiras, de prestadores de infraestrutura ou sempre que a Plataforma entender necessária a realização de diligências adicionais para a manutenção da relação comercial.

Quando tais procedimentos demandarem diligências extraordinárias, coleta ou validação complementar de documentos, entrevistas, pareceres técnicos ou análises especializadas, a Plataforma poderá cobrar tarifa específica de R$ 1.000,00 (mil reais) por procedimento de Due Diligence Reforçado, destinada ao ressarcimento dos custos operacionais e de compliance incorridos, independentemente do resultado da análise, da manutenção da relação comercial ou da efetiva utilização dos Serviços pelo Cliente.

08Pix, MED e MED 2.0

8.1 Regulamentação

As transações via Pix estão sujeitas às regras do arranjo Pix e normas do Banco Central.

8.2 Medidas Cautelares

A Parceira e/ou a Plataforma poderão adotar bloqueios cautelares, restrições temporárias de movimentação, retenção, devolução ou estorno de recursos, inclusive após a liquidação da transação, sempre que tais medidas decorrerem de obrigação legal ou regulatória, determinação de autoridade competente, fundada suspeita de fraude, aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou de quaisquer outros procedimentos previstos na regulamentação aplicável ou nos arranjos de pagamento dos quais participe.

8.3 Compensação de Valores

O Cliente autoriza a Parceira ou Plataforma, quando permitido pela legislação e regulamentação aplicáveis, a compensar valores decorrentes de obrigações vencidas, devoluções, ajustes operacionais, estornos regulatórios ou outras obrigações legítimas utilizando recursos existentes na Conta de Pagamento, observadas as normas aplicáveis.

8.4 Reconhecimento de Natureza Regulatória

O Cliente reconhece que as medidas adotadas em decorrência da aplicação do Regulamento do Pix, do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou de determinações do Banco Central do Brasil e de outras autoridades competentes decorrem do cumprimento de obrigações legais e regulatórias, não caracterizando, por si só, falha na prestação dos Serviços.

8.5 Consequências da Ausência ou Insuficiência de Resposta

Caso o Cliente:

a) não responda ao MED no prazo aplicável; ou

b) não apresente documentação mínima apta à análise; ou

c) não demonstre a regularidade da transação contestada;

a Plataforma poderá, conforme regras do arranjo de pagamento e análise de risco:

• Devolver os valores ao solicitante; ou
• Manter a retenção parcial ou total até conclusão da apuração.

8.6 Elemento Adicional de Risco

A ausência de resposta será considerada elemento adicional de risco, podendo ensejar revisão de limites operacionais e exigência de garantias adicionais proporcionais ao volume transacional histórico da CONTRATANTE.

09APIs, cash-out e automações

9.1 Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável pela utilização das APIs, credenciais de acesso, chaves de autenticação, integrações sistêmicas, automações, aplicações desenvolvidas por si ou por terceiros sob sua responsabilidade, bem como pelas ordens de pagamento e demais comandos transmitidos à Plataforma.

9.2 Validação de Mérito Econômico

A Parceira ou a Plataforma não valida o mérito econômico ou comercial das transações originadas via API, ressalvadas as verificações decorrentes da legislação, da regulamentação aplicável, da prevenção à fraude, da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e da gestão baseada em risco.

9.3 Irretratabilidade das Ordens

Ordens de cash-out são consideradas definitivas, irretratáveis e de responsabilidade exclusiva do Cliente.

10PDV e ferramentas operacionais

10.1 Natureza do PDV

O PDV disponibilizado pela Parceira ou pela Plataforma constitui ferramenta tecnológica de captura, roteamento e processamento de pagamentos, não se confundindo com meio de pagamento autônomo, adquirência própria ou garantia de liquidação ao Cliente.

10.2 Responsabilidade Comercial

A Parceira ou a Plataforma não integra a cadeia de fornecimento de bens ou serviços comercializados pelo Cliente, não sendo responsável por qualidade, quantidade, entrega, vícios, defeitos, garantias, cancelamentos, estornos comerciais ou quaisquer disputas decorrentes da relação entre o Cliente e seus usuários finais.

10.3 Indisponibilidades e Falhas

Eventuais indisponibilidades, instabilidades, manutenções programadas ou corretivas do PDV, bem como de sistemas, redes, adquirentes, arranjos de pagamento ou terceiros integrados, não caracterizam falha na prestação do serviço, nem geram direito a indenização, compensação, abatimento de tarifas ou penalidades.

10.4 Disputas e Reclamações

As disputas comerciais, reclamações, solicitações de cancelamento, devoluções, contestações, procedimentos do Mecanismo Especial de Devolução (MED), fraudes relacionadas à atividade comercial do Cliente e demais eventos decorrentes da relação entre o Cliente e seus usuários finais são de responsabilidade do Cliente, que deverá fornecer as informações e documentos necessários à análise dos casos, sem prejuízo das obrigações regulatórias e operacionais atribuídas à Plataforma pela legislação e pelos arranjos de pagamento aplicáveis.

11Uso indevido, fraude, abuso e atividades vedadas

11.1 Conformidade Legal

O uso dos serviços, produtos, sistemas, APIs, PDV e demais funcionalidades disponibilizadas pela Parceira ou pela Plataforma deverá observar rigorosamente a legislação vigente, normas regulatórias, regras do Pix, disposições de PLD/FT, boas práticas de governança e princípios de boa-fé, licitude e transparência.

11.2 Atividades Vedadas

É expressamente vedada a utilização da plataforma para quaisquer finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, irregulares ou incompatíveis com o perfil declarado do Cliente, incluindo práticas que possam gerar risco operacional, jurídico, regulatório ou reputacional à Parceira ou à Plataforma, parceiros, participantes do arranjo Pix ou terceiros.

11.3 Exemplos de Uso Indevido

Caracterizam-se como uso indevido, de forma não exaustiva:

I. Utilização da conta, APIs, PDV ou demais produtos para golpes, fraudes, estelionato, esquemas ilícitos, pirâmides financeiras ou práticas semelhantes;

II. Simulação, dissimulação ou ocultação da origem, destino, titularidade ou natureza de recursos, inclusive por fracionamento, circularização ou interposição de terceiros;

III. Compartilhamento de credenciais, chaves de API, tokens, dispositivos ou permissão de uso da conta por terceiros não autorizados;

IV. Descumprimento das regras do Pix, inclusive MED e MED 2.0;

V. Prática de atos que ensejem bloqueios cautelares, retenções, devoluções, estornos ou comunicação às autoridades;

VI. Utilização dos serviços de forma incompatível com perfil cadastral, volumetria, capacidade econômico-financeira ou parâmetros de risco definidos pela Plataforma.

11.4 Medidas em Caso de Uso Indevido

Diante de indícios razoáveis ou confirmação de uso indevido, irregular, fraudulento ou incompatível com o perfil cadastral ou com a legislação aplicável, a Plataforma poderá, a qualquer tempo, mediante avaliação técnica fundamentada em suas políticas internas de gestão baseada em risco, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, adotar, de forma isolada ou cumulativa:

(i) Bloqueio cautelar de valores, contas, funcionalidades ou perfis de acesso;

(ii) Restrição ou suspensão de acessos a APIs, integrações ou ferramentas operacionais;

(iii) Retenção preventiva de recursos;

(iv) Execução de devoluções, estornos, compensações ou ajustes operacionais;

(v) Suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta;

(vi) Comunicação aos arranjos de pagamento, instituições participantes e autoridades competentes.

11.5 Natureza das Medidas

As medidas adotadas com base nesta cláusula não configuram penalidade contratual, mas exercício regular de direito decorrente de obrigação legal e regulatória de gestão de riscos.

11.6 Reconhecimento do Cliente

O Cliente reconhece que tais medidas não configuram falha na prestação de serviços, decorrem de deveres legais e regulatórios, e não geram direito a indenização, ressarcimento, lucros cessantes ou compensações.

12Bloqueio, encerramento e retenção de valores

12.1 Fundamento do Bloqueio e Encerramento

A Parceira ou a Plataforma poderão, a qualquer tempo, mediante critérios técnicos, regulatórios, operacionais, de segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), gestão baseada em risco, descumprimento deste Contrato, determinação de autoridade competente ou decisão comercial, bloquear, restringir, suspender ou encerrar a Conta de Pagamento e os Serviços, total ou parcialmente.

Sempre que possível e desde que não haja impedimento legal ou regulatório, o Cliente será comunicado acerca da medida adotada. Quando a legislação, a regulamentação ou o dever de confidencialidade assim exigirem, a Plataforma poderá limitar as informações fornecidas sobre os fundamentos da decisão.

Parágrafo Primeiro: A adoção de bloqueios preventivos, restrições operacionais, suspensões temporárias ou outras medidas decorrentes de procedimentos de Compliance, prevenção à fraude, PLD/FT/FP, gestão de riscos ou cumprimento de obrigações regulatórias não implica, por si só, a suspensão da vigência do Contrato ou da incidência das tarifas contratualmente previstas, salvo decisão expressa da Plataforma em sentido diverso.

12.2 Reavaliação Contínua da Relação Contratual

O Cliente reconhece que a manutenção da Conta de Pagamento e dos Serviços está sujeita à reavaliação contínua da relação comercial, da classificação de risco e do cumprimento das obrigações legais, regulatórias e contratuais, não sendo garantida sua continuidade por prazo determinado.

12.3 Retenção de Valores

A Plataforma poderá reter valores, saldos ou créditos, inclusive após encerramento da conta, pelo prazo necessário à:

I. Apuração de irregularidades;

II. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais;

III. Execução de devoluções, estornos, ajustes;

IV. Atendimento a ordens judiciais ou administrativas.

12.4 Disponibilização de Saldo Remanescente

Findo o prazo de retenção e inexistindo impedimentos legais ou regulatórios, eventual saldo remanescente poderá ser disponibilizado ao Cliente por meio operacional definido pela Plataforma, observadas as normas aplicáveis e os procedimentos de validação da titularidade.

12.5 Persistência da Retenção

A retenção ou reserva de valores poderá perdurar enquanto subsistirem riscos jurídicos, regulatórios, operacionais ou financeiros relacionados às transações realizadas, inclusive após encerramento da conta, não constituindo tal medida penalidade ou descumprimento contratual.

13Limitação de responsabilidade

13.1 Danos Diretos

A Parceira ou a Plataforma responderão exclusivamente pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de ato ou omissão que lhes sejam imputáveis, observados os limites previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.

13.2 Hipóteses de Não Responsabilização

A Parceira ou a Plataforma não será responsável por prejuízos decorrentes, entre outros, de:

I. Atos, omissões, declarações ou informações prestadas pelo Cliente ou por terceiros sob sua responsabilidade;

II. Utilização indevida da Conta de Pagamento, da Plataforma, das APIs ou dos Serviços, inclusive em desacordo com este Contrato;

III. Indisponibilidade, falhas ou interrupções de sistemas de terceiros, dos arranjos de pagamento, do Sistema de Pagamentos Brasileiro, do Banco Central do Brasil, de instituições financeiras, de prestadores de serviços essenciais, parceiros tecnológicos, provedores de infraestrutura, telecomunicações, energia elétrica ou internet;

IV. Fraudes, ataques cibernéticos, engenharia social ou atos praticados por terceiros, desde que não decorrentes de falha comprovadamente imputável à Plataforma;

V. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, determinações de autoridades competentes, bloqueios, devoluções, estornos, retenções cautelares ou demais medidas previstas na regulamentação aplicável;

VI. Caso fortuito, força maior ou quaisquer eventos alheios ao controle razoável da Parceira ou da Plataforma.

13.3 Danos Excluídos

Salvo disposição legal em contrário, a Parceira ou Plataforma não responderão por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de faturamento, perda de receitas futuras, danos reputacionais ou quaisquer prejuízos consequenciais que não decorram diretamente de conduta ilícita comprovadamente imputável à Plataforma.

13.4 Exceções

As limitações previstas nesta cláusula não afastam a responsabilidade da Plataforma quando esta decorrer de dolo ou culpa, ou nas demais hipóteses em que a legislação ou a regulamentação aplicável estabeleçam responsabilidade de forma diversa.

14Indenização, regressos e responsabilidade do cliente

14.1 Obrigação de Indenizar

O Cliente obriga-se a indenizar, defender e manter a Parceira ou a Plataforma, seus administradores, empregados, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços e representantes livres de prejuízos decorrentes de sua atuação, responsabilizando-se por quaisquer perdas, danos, condenações, acordos, multas, penalidades, despesas, custos, honorários advocatícios e demais encargos que venham a ser suportados pela Parceira ou pela Plataforma em decorrência de:

• Utilização indevida da Plataforma ou dos Serviços;
• Descumprimento deste Contrato, da legislação ou da regulamentação aplicáveis;
• Atos ou omissões praticados pelo Cliente, seus sócios, administradores, representantes, empregados, contratados, integradores, usuários autorizados ou terceiros sob sua responsabilidade;
• Falhas em integrações técnicas, APIs, sistemas, aplicações, automações ou soluções desenvolvidas ou utilizadas pelo Cliente;
• Informações falsas, incompletas, desatualizadas ou inexatas fornecidas à Parceira ou à Plataforma.

14.2 Direito de Regresso

A indenização prevista abrange direito de regresso integral, podendo a Parceira ou a Plataforma compensar valores devidos com saldos existentes ou futuros, conforme legislação aplicável.

14.3 Origem e Licitude dos Recursos

O Cliente declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que todos os recursos movimentados por meio da Conta de Pagamento possuem origem lícita, identificável e compatível com sua atividade econômica declarada, comprometendo-se a manter documentação comprobatória apta a demonstrar a origem, natureza e finalidade das transações realizadas.

Sempre que solicitado, o Cliente deverá fornecer documentos, contratos, notas fiscais, comprovantes de prestação de serviços ou quaisquer outros elementos que permitam a verificação da legitimidade das operações. A ausência de comprovação satisfatória poderá ensejar bloqueio cautelar de valores, suspensão de funcionalidades ou encerramento da conta, sem prejuízo das comunicações às autoridades competentes.

14.4 Irreversibilidade e Responsabilidade pelas Ordens de Pagamento

As ordens de pagamento realizadas pelo Cliente por meio da Conta de Pagamento, incluindo aquelas originadas por APIs, integrações sistêmicas, automações, PDV ou interfaces operacionais, são consideradas válidas, definitivas e irretratáveis, uma vez processadas pela infraestrutura da Plataforma.

A Parceira e/ou a Plataforma não se responsabilizam por erros de digitação, falhas de parametrização, comandos automatizados, integrações inadequadas ou instruções equivocadas enviadas pelo Cliente ou por seus sistemas. Eventuais solicitações de devolução, cancelamento ou estorno dependerão exclusivamente das regras aplicáveis ao respectivo arranjo de pagamento e da disponibilidade dos recursos na conta recebedora.

15Disposições regulatórias, gestão de riscos e cooperação com autoridades

15.1 Conformidade Regulatória

A Plataforma atua em ambiente regulado e submete-se integralmente às normas, resoluções, circulares, cartas circulares e demais atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil, bem como às regras dos arranjos de pagamento dos quais participe, comprometendo-se a observar as melhores práticas de governança, compliance, controle interno, gestão de riscos, prevenção à fraude e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

15.2 Gestão Baseada em Risco

O Cliente reconhece, declara e concorda que a Parceira ou a Plataforma adota modelo de gestão baseada em risco (risk-based approach), podendo, a qualquer tempo, ajustar, restringir, suspender, reavaliar ou descontinuar produtos, funcionalidades, limites, fluxos operacionais e parâmetros transacionais, de forma dinâmica e proporcional, considerando, entre outros fatores, perfil cadastral, natureza das atividades, volumetria, histórico transacional, alertas sistêmicos, comunicações regulatórias e determinações de autoridades competentes.

15.3 Compartilhamento de Informações

A Parceira ou a Plataforma poderão compartilhar dados, informações, documentos, registros, evidências, comunicações, logs e trilhas de auditoria com autoridades administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais, bem como com participantes do arranjo de pagamento, câmaras de compensação, parceiros operacionais e instituições participantes, sempre que necessário para:

I. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

II. Atendimento a determinações, ordens ou requisições de autoridades competentes;

III. Prevenção ou investigação de ilícitos, fraudes ou irregularidades;

IV. Mitigação de riscos operacionais, financeiros, regulatórios, sistêmicos, jurídicos ou reputacionais.

15.4 Reconhecimento de Sigilo

O Cliente declara ciência inequívoca de que as comunicações e compartilhamentos previstos não configuram violação de sigilo bancário, contratual ou comercial, nem ensejam qualquer direito a indenização, ressarcimento ou questionamento judicial ou administrativo.

15.5 Armazenamento de Registros

O Cliente reconhece que os compartilhamentos de informações realizados pela Parceira ou Plataforma em cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por determinação de autoridade competente não caracterizam violação dos deveres de confidencialidade, sigilo contratual ou demais obrigações de sigilo previstas neste Contrato, observadas as disposições da legislação aplicável.

15.6 Obrigação de Cooperação

O Cliente compromete-se a fornecer, dentro do prazo razoavelmente solicitado pela Parceira ou Plataforma, todas as informações, documentos e esclarecimentos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais. O não atendimento injustificado poderá ensejar a adoção das medidas previstas neste Contrato, incluindo limitação de funcionalidades, bloqueio preventivo, suspensão ou encerramento da Conta de Pagamento e dos Serviços, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis.

16Disposições gerais

16.1 Vigência

Estes Termos entram em vigor a partir de sua aceitação pelo Cliente e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver relacionamento contratual, obrigações pendentes ou efeitos jurídicos decorrentes da utilização da plataforma e dos serviços.

16.2 Sobrevivência de Cláusulas

A suspensão, rescisão ou o encerramento da Conta de Pagamento ou dos Serviços, por qualquer motivo, não prejudicará a eficácia das disposições que, por sua natureza ou finalidade, devam permanecer vigentes, incluindo, entre outras, aquelas relativas à prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), bloqueio e indisponibilidade de recursos, responsabilidade, indenização, compartilhamento de informações, cooperação com autoridades, proteção de dados, confidencialidade, gestão de riscos e resolução de controvérsias.

16.3 Tolerância e Liberalidade

A eventual tolerância, concessão ou omissão de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou alteração das disposições deste Contrato, nem impedirá o exercício, a qualquer tempo, dos direitos nele previstos ou assegurados pela legislação aplicável.

16.4 Invalidade Parcial

A eventual nulidade, invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Contrato não afetará a validade, a eficácia ou a exequibilidade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As Partes comprometem-se, sempre que possível, a substituir a disposição afetada por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos equivalentes, em conformidade com a legislação aplicável.

16.5 Comunicações Eletrônicas

O Cliente reconhece como válidos os registros eletrônicos mantidos pela Parceira ou Plataforma, incluindo logs de acesso, registros de disponibilização na Plataforma, histórico de envio de e-mails e demais registros sistêmicos, para fins de comprovação das comunicações realizadas pelos canais oficiais, independentemente de confirmação de recebimento pelo Cliente.

16.6 Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.7 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

16.8 Assinatura e Registros Eletrônicos

As Partes reconhecem a validade, autenticidade, integridade e eficácia jurídica das manifestações de vontade realizadas por meio eletrônico, incluindo assinaturas eletrônicas, registros eletrônicos, aceite digital, autenticação por credenciais de acesso, autenticação multifator ou outros mecanismos eletrônicos adotados pela Plataforma, produzindo os mesmos efeitos dos documentos físicos assinados, nos termos da legislação aplicável.