Esta Política de Atividades Proibidas e Restritas define os segmentos, produtos e práticas que não podem ser processados por meio das contas, APIs e serviços disponibilizados pela GOLDREX TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.274.419/0001-60 (“Goldrex” ou “Parceira”) por meio da infraestrutura da Bass Pago Instituição de Pagamento, inscrita no CNPJ nº 37.293.930/0001-90 (“Plataforma”), bem como aqueles que dependem de aprovação prévia.
As listas abaixo são exemplificativas. A Goldrex, a Plataforma e os arranjos de pagamento poderão considerar outras atividades como proibidas ou restritas com base em análise de risco, na legislação ou nas regras dos arranjos.
01Atividades proibidas
É vedado utilizar os serviços, direta ou indiretamente, para receber, pagar ou intermediar recursos relacionados a:
- Atividades ilegais ou que violem a legislação brasileira;
- Drogas ilícitas, substâncias controladas sem autorização sanitária e itens associados;
- Armas, munições e explosivos sem as autorizações exigidas;
- Conteúdo envolvendo exploração ou sexualização de crianças e adolescentes, ou conteúdo sexual não consensual;
- Pirâmides financeiras, esquemas Ponzi e promessas de rentabilidade garantida;
- Apostas e jogos sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
- Produtos falsificados, contrabandeados ou que violem propriedade intelectual;
- Comercialização de dados pessoais, credenciais ou dados de cartão obtidos ilicitamente;
- Serviços financeiros, de pagamento ou com ativos virtuais prestados sem as autorizações exigidas;
- Câmbio irregular, remessas não autorizadas ou evasão de divisas;
- Golpes, fraudes, phishing e esquemas de engenharia social;
- Pessoas, entidades ou países sujeitos a sanções.
02Atividades restritas
As atividades abaixo somente poderão ser processadas após aprovação prévia e expressa, mediante análise de risco e apresentação da documentação solicitada (licenças, autorizações, políticas internas e comprovação de faturamento), podendo ter limites e condições diferenciados:
- Apostas de quota fixa e jogos on-line devidamente autorizados;
- Mesas OTC, câmbio e serviços com ativos virtuais prestados por empresas autorizadas;
- Fintechs, gateways, subcredenciadores e plataformas que operem contas ou pagamentos de terceiros;
- Marketplaces e operações com divisão de recebíveis entre múltiplos participantes;
- Infoprodutos, cursos on-line e programas de afiliados;
- Conteúdo adulto legal, destinado exclusivamente a maiores de 18 anos e com mecanismos de verificação de idade;
- Empresas de crédito e cobrança;
- Doações, organizações sem fins lucrativos e financiamento coletivo.
A aprovação não é definitiva e pode ser revista a qualquer tempo, em razão de mudanças no perfil de risco, de indicadores de MED e reclamações ou de exigências legais.
03Práticas vedadas
Independentemente do segmento, é vedado:
- Utilizar documentos ou dados de terceiros, ou interpostas pessoas, para abrir contas ou realizar transações;
- Fracionar transações para burlar limites ou controles;
- Processar recursos de terceiros não cadastrados por meio da própria conta ou credenciais;
- Realizar transações fictícias, autotransações ou movimentações circulares sem fundamento econômico;
- Ceder ou compartilhar credenciais de API sem autorização;
- Omitir ou falsear informações cadastrais, de atividade ou de faturamento.
04Consequências do descumprimento
O descumprimento desta Política poderá ensejar, isolada ou cumulativamente: bloqueio cautelar de valores e funcionalidades, retenção de recursos pelo prazo necessário à apuração, devolução de valores aos pagadores, suspensão ou encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes, inclusive ao COAF.